Regimento do Conselho Geral

 

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

  1. O presente regimento regulamenta a atividade do Conselho Geral  e aplica-se a todos os seus membros.
  2. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do nº 6 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo. A articulação com o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos Conselhos Municipais de Educação, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 7/2003 , de 15 de Janeiro. 

Artigo 2.º

Sede do Conselho Geral

  1. O Conselho Geral tem a sua sede na Escola Secundária Mouzinho da Silveira – escola sede do Agrupamento de Escolas do Bonfim-  e reunirá na sala ou local apropriado que vier a ser designado.

Artigo 3.º

Regime de funcionamento

  1. O Conselho Geral reúne ordinariamente  uma vez por trimestre, e  extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua   iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de  funções ou por solicitação do diretor, conforme estipulado no nº 1  do artigo   17º   Decreto-Lei nº  137/2012, de 2 de Julho.
  2. Em respeito pelo estipulado no ponto anterior, as reuniões serão convocadas por       escrito pelo Presidente do Conselho Geral  com a antecedência mínima de oito dias seguidos. As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de três dias seguidos.
  3. As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.
  4. Em todas as convocatórias constará obrigatoriamente, a indicação do local, do dia e da hora de funcionamento e outros assuntos da ordem de trabalhos.
  5. Da ordem de trabalhos deverá constar um último ponto, outros assuntos, no qual qualquer membro do Conselho Geral poderá intervir, acrescentando assuntos não previstos na mesma.
  6. Aquando da existência de documentos de trabalho sobre os quais incidirão deliberações do Conselho Geral, deverão ser os mesmos, preferencialmente, enviados com a convocatória ou em formato digital.
  7. Um exemplar da convocatória, com a respetiva ordem de trabalhos, será enviada de forma personalizada a cada elemento efetivo do Conselho Geral, não se excluindo o recurso à convocatória protocolada.
  8. As convocatórias serão afixadas nos átrios principais das escolas do Agrupamento.
  9. Em cada reunião haverá uma tolerância de 15 minutos para além da hora indicada na convocatória, após o que se iniciarão os trabalhos, desde que estejam presentes 2/3 dos membros do Conselho Geral.
  10. Caso não haja condições para a concretização da reunião, esta realizar-se-á às 18 horas e 15minutos do primeiro dia útil subsequente, podendo deliberar desde que estejam presentes no mínimo 50% dos seus membros efetivos.
  11. As reuniões do Conselho Geral  terão uma duração máxima de duas horas e meia.
  12. Se a ordem de trabalhos não for cumprida, será convocada uma reunião extraordinária para o efeito.
  13. O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral mas sem direito a voto.
  14. Para cada reunião será lavrada uma ata em suporte informático, sendo arquivada uma cópia em papel, da mesma, no dossier do Conselho Geral.
  15. Cada ata conterá um resumo de tudo o que tiver ocorrido na reunião, indicando, designadamente, a data e o local da mesma, os membros ausentes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas. As declarações de voto devem ficar devidamente registadas em ata e serão da responsabilidade de quem as produzir. No caso de aditamento à ata, deverá ser feita uma adenda, sujeita a aprovação do Conselho Geral.
  16. As reuniões serão secretariadas rotativamente pelos dois secretários. O secretário é responsável pela feitura da ata que, depois de redigida será assinada pelo presidente e pelo secretário, após aprovação do plenário da sessão seguinte.
  17. Em cumprimento do ponto anterior, a ata deverá ser assinada nos termos da lei e cada folha deverá ser numerada e conter os elementos de segurança em nota de rodapé.

Artigo 4.º

Faltas e impedimentos

  1. Nas faltas e impedimentos do Presidente, a condução dos trabalhos será feita pelo primeiro secretário.
  2. Sempre que um representante do pessoal docente estiver convocado em simultâneo para outra reunião de trabalho prevalece a do Conselho Geral, exceto se a outra reunião for de avaliação.
  3. Quando um membro eleito do Conselho Geral não comparecer em duas reuniões, perderá direito ao mandato, sendo substituído pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem na lista a que pertencia o titular do mandato.
  4. No caso de um membro eleito do Conselho Geral, prever faltar a uma reunião deverá informar atempadamente o Presidente do Conselho Geral, de forma a viabilizar a sua substituição pelo primeiro candidato suplente, segundo a respetiva ordem na lista a que pertence o membro efetivo
  5. Em caso de ausência de um dos membros cooptados em representação das instituições ou dos representantes da autarquia, estes poderão excecionalmente fazer-se substituir por outro elemento.

Artigo 6.º

 

Revisão

  1. O presente regimento pode ser alterado em reunião expressamente convocada para o efeito, por maioria de dois terços dos seus membros.

Artigo 7.º

 

Omissões

  1. Em tudo o que não esteja previsto no presente regimento, aplicar-se-ão as disposições legais em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 Julho, o Código do Procedimento Administrativo e, em caso de dúvidas, compete ao Conselho Geral suprimir as suas lacunas.

 

Portalegre, 12 de dezembro de 2013

 

O Presidente do Conselho Geral

 

Nelson Leitão de Castro

 

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